Cumprimento dos requisitos legais: benefícios, aplicabilidade e gestão

 “Cada pessoa deveria conhecer a lei, conhecendo a lei se torna a lei, se tornando a lei, a justiça será justa (…)” – Raick Souza.

Requisitos legais – o que são e por que existem?

Bem sabemos, que nosso país é regido por leis, das mais variadas, o que traz a garantia de uma sociedade organizada, com o escopo de atingir o bem comum, ou seja, a igualdade e a justiça para todos.

A carta magna, nossa Constituição de 1988, assevera em seu art. 5º que:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”

Deste modo, se a lei existe, é para ser cumprida por todos.

As leis são criadas pelo poder legislativo, que podem seguir a forma de decretos, resoluções, portarias, entre outras, dependendo sempre do órgão que a criar, podendo pertencer às esferas Federais, estaduais ou municipais.

Ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece, uma vez que depois de oficialmente publicada no diário oficial, presume-se o conhecimento da mesma por parte de todos os cidadãos.

Mas a pergunta é, se existem tantas legislações, como saber quais se aplicam a uma empresa específica? Como averiguar se minha empresa está devidamente regularizada? Neste artigo, esclarecemos as dúvidas a esse respeito, e consequentemente sanaremos algumas dúvidas.

Os requisitos legais são preceitos formalmente expressos em normas, capazes de trazer obrigatoriedade aos seus destinatários, caso essas regras se apliquem à sua realidade, e dependendo do tipo de atividade que determinada empresa irá produzir.

Como já mencionado acima, tudo que é legal, traz à sociedade como um todo, organização, bem como o cuidado ao que se refere à saúde e segurança no trabalho e ao meio ambiente.

Tanto no Brasil, como em todo o mundo afora, grande é a preocupação por parte dos governos em diminuir a poluição atmosférica a degradação ao meio ambiente, solos e rios, bem como a segurança do trabalhador frente a máquinas e equipamentos que os expõe a perigos iminentes.

Quando as empresas se adequam a tais requisitos legais, evitam sofrer penas, nas esferas administrativas, cíveis e penais. Garantindo acima de tudo a segurança para o negócio, e o giro da economia.

Quais benefícios tenho com o gerenciamento dos requisitos legais?

Cumprir com os requisitos legais traz vantagens excepcionais para a empresa. Vejamos que, determinadas normas asseguram o cuidado e proteção ao meio ambiente, para que a atividade sempre permaneça, e a matéria prima possa continuar sendo explorada.

O devido respeito e atendimento à segurança do trabalhado, e ao meio ambiente como um todo, traz à empresa renome face à sociedade e aos seus clientes, ocasionando assim popularidade e crescimento aos negócios.

Notório se faz esclarecer também, que o cumprimento às normas legais, impedem a empresa de receber multas e prejuízos financeiros.

Os danos conexos à falta de controle de requisitos legais são imensos. É muito mais benéfico (em termos econômicos, ambientais e sociais) para uma empresa trabalhar em conformidade legal.

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Como identificar os requisitos legais e saber quais são aplicáveis a sua empresa?

Primeiramente, o gerenciamento dos requisitos legais se inicia com a identificação da atividade ou negócio que a empresa desempenha, observando e constatando o funcionamento da organização, seus produtos, seus funcionários, os riscos iminentes tanto ao meio ambiente como aos trabalhadores, e com isso ter um relatório completo em todos os aspectos, gerando assim a identificação da empresa.

Para exemplificar melhor, vejamos que a norma ISO 14.001 especifica os requisitos relativos a um sistema da gestão ambiental, e se aplica a qualquer organização que deseje estabelecer, implementar, manter e aprimorar um sistema da gestão ambiental, bem como, assegurar-se da conformidade com sua política ambiental definida, entre outras medidas.

Portanto, identificando a atividade da empresa, é possível encontrar os requisitos legais que a mesma deve cumprir, e que são aplicáveis a ela.

Como gerenciar os requisitos legais de sua empresa?

Com o crescente número de leis publicadas todos os dias, surge um problema na identificação das mesmas por parte das empresas, que nem sempre conseguem se manter atualizadas, ou ter um banco de dados específico para isso.

Outro problema que pode surgir também, é a dificuldade na interpretação da lei, sendo que muitas delas vêm recheadas de termos técnicos e específicos da matéria, necessitando assim de advogados e pessoas da área para explanação da mesma.

Desta feita, muitas empresas trabalham com bancos de dados de legislação, com profissionais competentes e aptos para identificar, acompanhar diária ou mensalmente a legislação aplicável, facilitando muito, o sistema de gerenciamento e cumprimento dos requisitos legais.

Assim tais empresas terceirizadas, selecionam a lei que for pertinente ao negócio, realizam a leitura e interpretação da norma por meio de profissionais competentes, descobrindo a necessidade em cada requisito a ser cumprido, conforme seu escopo e sua particularidade. Além do mais, oferece um monitoramento diário e mensal, dependendo do pacote contratado.

O AmbLegis, Sistema de Gestão de Requisitos Legais, desenvolve tal atividade especializada, uma vez que possui uma equipe de profissionais habilitados, treinados e competentes. O software e equipe AmbLegis são responsáveis desde a captação da legislação aplicável com leituras e acompanhamento diário, até a interpretação do texto dessa legislação com suas principais obrigações legais a serem atendidas no negócio das empresas que a contratam. Além disso oferecem uma plataforma que permite a rápida integração do cliente com as normas.

Assim, é imperativo que o banco de dados se mantenha atualizado. Se um requisito legal sofre alguma modificação que a empresa não segue, o atendimento a este requisito pode se tornar deficiente. Ou até mesmo, inexistente, ocasionando o descumprimento da norma e a consequente punição à empresa.

Conclusão: Porque é!

É imprescindível saber o que as suas ações, e o que a falta delas podem gerar, principalmente quando se trata de empresas. A lei não brinca, existe para ser cumprida e os fiscais exercem seu trabalho na aplicação de multas e processos que ocasionam grandes prejuízos financeiros.

Muitas empresas, de grande porte, chegam a sofrer falência por não obedecer aos requisitos legais, e por ultrapassarem os limites a elas impostos. A exemplo, podemos citar o recente acontecido em Brumadinho/MG, na empresa mineradora Vale, uma vez que barragens inativas de rejeitos de minérios romperam-se, ocasionado um grande desastre ambiental, e a morte de muitas pessoas, tudo por não atender às normas brasileiras e aos requisitos legais de fator segurança. Por ser uma empresa de grande porte, não sofreu falência, mas um grande dano financeiro.

Por isso é necessário seguir e atender as legislações aplicáveis, em todos os aspectos, ambiental, saúde e segurança do trabalho, entre maquinários, geração de resíduos, emissões de gazes, produtos, localização da empresa, vizinhos, responsabilidade social, entre muitos outros fatores que necessitam de atenção legal.

Caso necessário, contrate um software de gestão de requisitos legais, mas não deixe de cumprir a lei. Proteja sua empresa, o meio ambiente e as pessoas. Assim sempre haverá atividades a serem desenvolvidas, empregos a serem gerados e a consequente continuidade no giro da economia. Desse modo é possível obter sucesso não apenas empresarial, mas também o pessoal, que é a razão de tudo existir.

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