Requisitos Legais

Com os recursos ambientais cada vez mais escassos, o número de normas ambientais vem aumentando em nosso ordenamento jurídico e, consequentemente, estão nascendo mais regras de convivência entre o homem e o meio ambiente. Essas regras estão surgindo para contrabalancear a relação existente entre o direito de todos a um meio ambiente saudável e o

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“Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo” constitui crime contra a saúde pública, segundo consta no art. 272, do Código Penal Brasileiro. Quem pratica este crime está sujeito a reclusão de 04 a 08 anos, mais o pagamento de multa. Por

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Caros leitores, já observamos muitos assuntos aqui no blog que tratam do atendimento às questões legais, como aplicá-las e como gerenciá-las de maneira positiva. Isso porque para muitos empreendedores cumprir e atender todas as questões legais, é um desafio muito grande, pois a maioria não tem acesso a publicação das leis e, mesmo que tivessem,

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Atualmente, dentre os resíduos gerados no mundo, os industriais são os maiores responsáveis pela degradação ambiental. Isso porque, este tipo de resíduo é resultante de diversos processos industriais e assim, possui inúmeras substâncias em sua composição, sendo muitas delas de natureza perigosa. São exemplos clássicos de resíduos industriais: lodo, borracha, restos químicos, plástico, cerâmica, vidros,

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Como já falamos em outros artigos, as legislações nascem com a finalidade de proteção, independente de qual área ela vai legislar. Muitas vezes estas possuem o caráter meramente informativo e, às vezes, também repressivo. De forma geral, a lei tem cumprido seu papel no que tange às responsabilidades que os negócios devem cumprir. Seja na saúde

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Muitas pessoas deixam de fazer o gerenciamento dos resíduos alimentares corretamente, por acreditarem que este tipo de resíduo se decompõe rapidamente no meio ambiente, não lhe causando qualquer dano, devido ao seu caráter orgânico apresentado por grande parte destes resíduos. No entanto, não é bem assim que funciona! Assim como nos preocupamos com plásticos, metais,

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Com a descoberta do pré-sal, as atividades offshore ganharam destaque nos mares brasileiros. E por este motivo, cada vez mais normas trabalhistas tem se preocupado em ditar regras a esta modalidade de trabalho. Dada a importância da segurança do trabalhador em alto mar, neste artigo iremos destacar quais as principais normas de segurança do trabalho

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