Requisitos Legais

Atualmente, grandes, pequenas e médias empresas possuem um expressivo número de documentos importantes para monitor e gerenciar, a fim de que possam continuar em pleno funcionamento em território brasileiro. O controle desses documentos é de indispensável importância para que essas empresas continuem funcionando dentro das normas vigentes, e por isso, precisam de um cuidado e

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A Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD), sancionada em agosto de 2018, que entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020, constitui regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, estabelecendo mais proteção e penalidades para o não cumprimento. Atualmente estamos vivenciando uma era tecnológica e digital. Contudo,

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Cada vez mais as empresas buscam certificar seus sistemas de gestão junto a organismos internacionais certificadores, como por exemplo, a ISO. Tudo porque, em um mundo onde a competitividade entre os negócios é tão grande, quem coleciona certificações de expressiva importância sai na frente em negociações e se destacam no mercado. O que muitas empresas

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Em 30/06/2020, o Ministério do Meio Ambiente, publicou a Portaria nº 280, a qual trouxe mudanças significativas para os geradores de resíduos no País. Referida Portaria institui como obrigatória a emissão do Manifesto de Transporte de Resíduo, e consagra esse documento como sendo uma ferramenta indispensável na gestão de resíduos sólidos no país. Assim, dada

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O Brasil possui uma significativa quantidade de redes fluviais em seu território, as quais são dividas em 12 grandes Bacias Hidrográficas (conjunto formado por um rio principal e seus respectivos afluentes), quais sejam: Bacia Amazônica, Bacia Tocantins Araguaia, Bacia do Paraguai, Bacia Atlântico Nordeste Ocidental, Bacia Atlântico Nordeste Oriental, Bacia do Paraná, Bacia do Parnaíba,

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Com os recursos ambientais cada vez mais escassos, o número de normas ambientais vem aumentando em nosso ordenamento jurídico e, consequentemente, estão nascendo mais regras de convivência entre o homem e o meio ambiente. Essas regras estão surgindo para contrabalancear a relação existente entre o direito de todos a um meio ambiente saudável e o

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“Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo” constitui crime contra a saúde pública, segundo consta no art. 272, do Código Penal Brasileiro. Quem pratica este crime está sujeito a reclusão de 04 a 08 anos, mais o pagamento de multa. Por

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Caros leitores, já observamos muitos assuntos aqui no blog que tratam do atendimento às questões legais, como aplicá-las e como gerenciá-las de maneira positiva. Isso porque para muitos empreendedores cumprir e atender todas as questões legais, é um desafio muito grande, pois a maioria não tem acesso a publicação das leis e, mesmo que tivessem,

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Atualmente, dentre os resíduos gerados no mundo, os industriais são os maiores responsáveis pela degradação ambiental. Isso porque, este tipo de resíduo é resultante de diversos processos industriais e assim, possui inúmeras substâncias em sua composição, sendo muitas delas de natureza perigosa. São exemplos clássicos de resíduos industriais: lodo, borracha, restos químicos, plástico, cerâmica, vidros,

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