Legislação

No final do ano passado foi aprovada a Reforma da Previdência, Emenda Constitucional 103 de 2019, que trouxe em seu conteúdo diversas alterações, inclusive no cálculo dos benefícios por incapacidade laborativa. Com a referida EC 103/19 criou-se uma significativa diferença no valor do benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antes, aposentadoria por invalidez) e na Pensão

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Nesse artigo vamos falar de como fazer o levantamento e avaliação de não conformidade legal. Mas antes, vamos explicar o que é uma não conformidade. O que é uma não conformidade? Uma não conformidade é o não atendimento de um requisito pré-estabelecido. Ou seja, é quando determinado produto ou processo está insatisfatório em relação a

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É bem possível que você já tenha ouvido falar sobre áreas de preservação, espécies naturais que devem não podem ser suprimidas, dentre outras proibições relativas ao meio ambiente. Pois bem, existem muitas normas quanto ao cuidado com a natureza. Hoje vamos falar um pouco sobre alguns tipos de vegetações que devem ser preservadas e quais

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Nesse artigo vamos tratar sobre a análise ergonômica do trabalho (o que é, para que serve) e também sobre a Norma Regulamentadora 17 (NR 17) que trata sobre ergonomia. A legislação Brasileira determina que o empregador realize a Análise Ergonômica do Trabalho (AET), esta avaliação por fim, inclui aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga

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Certamente, você já ouviu falar no Compliance. Mas afinal, o que essa palavra significa? O termo surgiu da expressão em inglês “to Comply”, que significa agir de acordo com as legislações e normas vigentes e aplicáveis naquele território. Com o mercado mundial saturado de empresas e indústrias de todos os ramos, é indispensável que algumas

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Nos dias atuais, a tecnologia está presente na maioria das empresas brasileiras e, aliada a uma boa gestão, vem sendo uma das grandes responsáveis pelo aumento da produtividade e pelo desenvolvimento empresarial. Ademais, as empresas estão investindo cada vez mais na tecnologia para atender as demandas, expectativas de clientes e se manterem em lugar favorável

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Estamos vivendo um momento diferente em razão da pandemia de COVID-19, contudo nunca foi tão notório o quão importante é conhecermos a legislação em Saúde e Segurança do Trabalho (SST) e estarmos atualizados. Diariamente vemos publicações de Medidas Provisórias, leis, portarias, notas técnicas, além de outros tipos de normas jurídicas regulamentando e indicando como as

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A pandemia do COVID 19 veio para modificar muitas coisas em nosso país e uma delas foram as legislações trabalhistas publicadas pelo Ministério do Trabalho. Com o vírus sendo disseminado de maneira rápida em meio a sociedade, tornou-se necessária a adaptação da rotina de trabalho à nova realidade que estamos vivendo. E no meio desta

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A Lei Nacional de Resíduo Sólido, Lei Federal 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabeleceu princípios e objetivos para a gestão de resíduos, um marco no Brasil. Com ela, esperava-se reduzir os impactos do descarte de resíduos no meio ambiente, em consonância ao que o restante do planeta estava realizando. O

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A Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD), sancionada em agosto de 2018, que entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020, constitui regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, estabelecendo mais proteção e penalidades para o não cumprimento. Atualmente estamos vivenciando uma era tecnológica e digital. Contudo,

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