Legislação

“Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo” constitui crime contra a saúde pública, segundo consta no art. 272, do Código Penal Brasileiro. Quem pratica este crime está sujeito a reclusão de 04 a 08 anos, mais o pagamento de multa. Por

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Muitos empreendimentos, em seu processo de construção e/ou ampliação, acabam danificando uma parcela significativa do meio ambiente. Exemplo clássico é a construção de barragens de rejeito, que acaba ocupando uma grande área do meio ambiente onde a fauna e a flora são prejudicadas de maneira irreversível. Assim, em razão destas situações de irreversibilidade de danos

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Segundo dados divulgados pelo Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, uma ferramenta do Ministério Público do Trabalho (MPT), em parceria com a Organização Mundial do Trabalho (OIT), entre os anos de 2012 e 2018, nosso país registrou nada mais que 16.455 mortes decorrentes do trabalho e pavorosos 4,5 milhões de acidentes. Esses números

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Como já falamos em outros artigos, as legislações nascem com a finalidade de proteção, independente de qual área ela vai legislar. Muitas vezes estas possuem o caráter meramente informativo e, às vezes, também repressivo. De forma geral, a lei tem cumprido seu papel no que tange às responsabilidades que os negócios devem cumprir. Seja na saúde

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Recentemente, ocorreram algumas mudanças em relação as normas de Saúde e Segurança do Trabalho e, provavelmente ainda acontecerão outras no decorrer do ano. E independente se você é um profissional experiente, consultor, CLT, estudante, estagiário, o que podemos dizer é que todos podem ser impactados, inclusive economicamente, e por isso precisamos nos preparar para o cenário que está sendo construído.

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Você sabia que legislação ambiental do Brasil é considerada uma das mais completas do mundo? Além de tratarem da preservação do meio ambiente, muitas determinam ações preventivas que visam diminuir os impactos causados por empresas. Por isso, nesse artigo listamos as 11 principais leis ambientais que sua empresa precisa atender para evitar qualquer tipo de

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Em razão da pandemia da COVID-19, em 22 de março de 2020, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 927/20, visando a permitir certas medidas trabalhistas capazes de conservar o maior número de empregos possíveis e minimizar o impacto econômico negativo que está por vir graças às medidas restritivas impostas em prol da saúde

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Manter uma empresa em conformidade legal com as normas de saúde e segurança do trabalho não é fácil, tendo em vista o número de regras e obrigações que devem ser cumpridas, tanto pelo empregador, tanto pelos próprios empregados. Assim, visando simplificar o mundo de saúde e segurança do trabalho, nós do Blog AmbLegis destinaremos mais

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Nas últimas semanas, a propagação do novo Coronavírus (recém nomeado por COVID-19) tem espalhado um clima de insegurança mundial. Muitos países praticamente pararam suas atividades essenciais e declararam estado de emergência, em razão do grande número de pessoas infectadas. No Brasil, o número de casos confirmados ainda é pequeno se comparado com os demais países

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