Impactos da reforma da previdência para as empresas

No final do ano passado foi aprovada a Reforma da Previdência, Emenda Constitucional 103 de 2019, que trouxe em seu conteúdo diversas alterações, inclusive no cálculo dos benefícios por incapacidade laborativa.

Com a referida EC 103/19 criou-se uma significativa diferença no valor do benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antes, aposentadoria por invalidez) e na Pensão por Morte, a depender da natureza da doença que originou a incapacidade.

Caso a incapacidade seja relacionada a doença extra-ocupacional, o segurado receberá apenas 60% do valor do salário de benefício (SB) acrescido de 2% por ano de contribuição que exceder 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens. Quando a incapacidade for decorrente de acidente de trabalho, o percentual será de 100% do salário de benefício.

Está criada, assim, uma grande diferença entre o valor a ser recebido pelo segurado a depender da natureza do benefício concedido. Caso seja uma doença de natureza comum, o valor será bem inferior quando comparado ao decorrente de doença ocupacional/acidente de trabalho.

Isto implica em consequências para as empresas, uma vez que, diante destas alterações, a procura para a conversão dos benefícios para os de natureza acidentaria tenderá a aumentar. Teremos, também, um aumento nas ações judiciais discutindo a natureza acidentária dos benefícios, por ser mais vantajoso ao segurado o recebimento de um benefício de natureza acidentária.

Neste sentido, torna-se ainda mais relevante para as empresas observar a gestão de seus trabalhadores afastados no INSS, observando as decisões administrativas e os recursos e ingresso de ações no Poder Judiciário por parte de seus colaboradores.

Nunca é demais lembrarmos que os benefícios de natureza acidentária implicam repercussões previdenciárias, trabalhistas e tributárias para as empresas.

Contudo, entendemos que as consequências não são apenas estas. Temos a possibilidade do trabalhador, mesmo doente, querer trabalhar em razão do valor baixo de seu benefício. Explico.

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Um trabalhador com menos de 20 anos de contribuição que sofrer um infarto, por exemplo, irá receber, caso seja aposentado por incapacidade permanente, apenas 60% do salário de benefício (após a Reforma da Previdência, média aritmética de 100% das contribuições). Isto pode significar valores inferiores a 60% do salário do trabalhador recebido antes de sua incapacidade laborativa.

Qual a consequência disto?

Muitos trabalhadores, ao saberem que irão receber valores muitos abaixo do que receberiam trabalhando, podem não querer a aposentadoria por incapacidade permanente, mesmo incapazes para o trabalho.

Podendo chegar ao extremo de solicitarem a cessação de seu benefício por incapacidade, o que muito interessa a Administração Pública na busca por diminuir os gastos previdenciários, mas pode se tornar um problema para as empresas.

Isto implicaria situação que, até este momento, as empresas não estão habituadas: um trabalhador incapaz para o trabalho que, a qualquer custo, quer trabalhar.

Temos, assim, uma nova realidade a qual as empresas precisam estar preparadas, uma vez que o retorno ao trabalho de alguém que esteja incapaz implica risco para o trabalhador e para a empresa.

Com isso os médicos do trabalho das empresas precisam estar ainda mais atentos nos exames de retorno ao trabalho, uma vez que o trabalhador pode, em razão desta questão econômica, omitir informações médicas ou não relatar sinais e sintomas.

Será mais um problema a ser administrado pelas empresas. A situação está posta, cabe as empresas se atentarem a ela.

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João Baptista Opitz Neto
João Baptista Opitz Neto

Médico do Trabalho; Advogado; Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela UMSA/AR; Mestre em Bioética e Biodireito pela UMSA/AR; Especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas; Pós-Graduado em Ergonomia; Professor e Palestrante nas áreas de Pericia Médica, Medicina do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho, em temas como: Normas Regulamentadoras, Gestão de Afastados, Benefícios por Incapacidade e Perícia Médica, Investigação de Acidente de Trabalho, entre outros; Perito Judicial / Assistente Técnico nas áreas trabalhista, cível e previdenciária; Coordenador da Pós-Graduação de Empresarial Previdenciario & Compliance do IEPREV; Diretor do Instituto Paulista de Segurança e Saúde do Trabalho. ✉ joaoopitz@institutopaulista.org

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