O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é o responsável por criar e revisar as Normas Regulamentadoras (NR), que complementam as disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em seu Capítulo V, “Da segurança e da Medicina do Trabalho”, para que os empregados e empregadores, cumpram com seus direitos, deveres e obrigações, tendo como finalidade
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“Cada pessoa deveria conhecer a lei, conhecendo a lei se torna a lei, se tornando a lei, a justiça será justa (…)” – Raick Souza. Requisitos legais – o que são e por que existem? Bem sabemos, que nosso país é regido por leis, das mais variadas, o que traz a garantia de uma sociedade
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Em 12 de janeiro de 2017 o Ministério do Trabalho e Emprego publicou no DOU (Diário Oficial da União) as novas normas referentes a fiscalização da NR-12, destinada especialmente aos requisitos de segurança para máquinas e equipamentos. Para quem chegou agora e está por fora do assunto, não se preocupe, vamos de maneira breve colocá-lo
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As prospecções no ramo tecnológico acabam por gerar milhares de novos produtos químicos anualmente, junto com esse avanço, surge a preocupação com o transporte destes, que em grande maioria das vezes ocorre de modo rodoviário. Em razão desta realidade, surge também a preocupação com a geração de acidentes, com a consequente liberação do produto para
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Foi publicada no DOU (Diário Oficial da União), em 16/12/2016, a aprovação da Resolução 5.232/2016 que dispõe sobre as instruções aplicadas ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos. Esta nova resolução foi elaborada baseada nos princípios trazidos nas últimas edições das Recomendações para o Transporte de Produtos Perigosos publicadas pela Organização das Nações Unidas
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O Ministério o trabalho aprovou a Portaria 1.110, de 21 de Setembro de 2016, que alterou e adicionou itens na Norma Regulamentadora 12- que dispõe sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamento, aprovada pela Portaria 3214/1978 com redação dada pela Portaria 197, de17 de dezembro de 2010. O objetivo principal desta Portaria é a
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O Ministério do Trabalho e Previdência Social recentemente alterou várias normas regulamentadoras de segurança e medicina do trabalho. Uma delas foi a Norma Regulamentadora 34 e suas alterações se deram através da Portaria MTE 1112 de 21 de setembro de 2016. A sua alteração diz respeito a emissão de PT (Permissão de Trabalho) na realização
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Com o crescente descarte de eletrônicos no Brasil, fez-se necessário que esse fosse devidamente regularizado, fazendo com que não só a população ficasse ciente do problema e suas consequências para o meio ambiente, mas também evitando o excesso de resíduos em locais impróprios. A partir dessa necessidade, a lei nº 9.605, regente desde 1998, foi
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A água é um bem comum o qual todos têm direito. Ela é essencial para a existência da vida, além de ser de suma importância nas atividades econômicas, tais como indústrias, agricultura, geração de energia, transporte e também é utilizada para o lazer. A água potável corresponde a toda água disponível na natureza destinada ao
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A Portaria Nº 1113 Do Ministério do Trabalho, Publicada no dia 22/09/2016 no Diário Oficial, versa sobre alterações da NR35- que dispõe sobre trabalho em altura. As principais causas de acidentes de trabalho graves e fatais envolvem quedas de trabalhadores, os riscos de queda em altura existem em vários ramos de atividades e em diversas
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