Artigos publicados por Nicole Scapin

Vamos iniciar respondendo a primeira pergunta: Afinal, o que são os requisitos legais? O que são requisitos legais? Os requisitos legais, são normas e leis impostas pela nossa legislação vigente, tanto na esfera municipal, estadual quanto federal, por meio de decretos, resoluções, leis ordinárias, leis complementares, emendas, portarias, instruções normativas, e outros, que devem ser

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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é o responsável por criar e revisar as Normas Regulamentadoras (NR), que complementam as disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em seu Capítulo V, “Da segurança e da Medicina do Trabalho”, para que os empregados e empregadores, cumpram com seus direitos, deveres e obrigações, tendo como finalidade

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