Atenção para a Atualização da NR-22 e suas Principais Mudanças

A NR-22, ou Norma Regulamentadora nº 22, é uma regulamentação estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil, destinada a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores na indústria da mineração.

A NR-22 aborda uma série de aspectos relacionados à segurança e à saúde dos trabalhadores na indústria da mineração, incluindo a prevenção de acidentes, a proteção contra agentes nocivos, e a implementação de medidas de controle e prevenção.

• Segurança em barragens e pilhas de rejeitos
• Proteção contra agentes químicos, físicos e biológicos
• Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)
• Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)

No dia 26/02/2024, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no Diário Oficial da União a Portaria MTE nº 225, que entrará em vigor em 27/05/2024, atualizando a redação da Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22), dedicada à Segurança e Saúde Ocupacional na mineração. Essa recente atualização impactou diretamente o setor, e dentre as principais mudanças da NR-22, destaca-se a vedação de instalações em áreas de risco, como as áreas a jusante de barragens sujeitas à inundação, onde agora somente as instalações sanitárias necessárias aos trabalhadores são permitidas. Além disso, foram estabelecidas restrições de atividades em “áreas de segurança” de pilhas, proibindo certas instalações no perímetro de segurança dessas estruturas, independentemente de sua estabilidade comprovada.

Outra importante alteração é a obrigatoriedade de elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que visa identificar e controlar os perigos associados às atividades de mineração, além de propor medidas preventivas. Além disso, houve ajustes nos procedimentos de inspeções de rotina, envio de relatórios ao Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), disposição temporária de produtos finais nos pátios das instalações de tratamento de minério, entre outras.

Principais mudanças na NR-22:

• Vedação de instalações em áreas de risco, como as áreas a jusante de barragens sujeitas à inundação;
• Restrições de atividades em “áreas de segurança” de pilhas;
• Elaboração obrigatória do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR);
• Ajustes nos procedimentos de inspeções de rotina;
• Envio de relatórios ao SESMT;
• Disposição temporária de produtos finais nos pátios das instalações de tratamento de minério;
• Especificação dos requisitos mínimos para elaboração do plano de trânsito;
• Proibição da utilização de vagonetas;
• Estabelecimento de requisitos mínimos para utilização de máquinas autopropelidas;
• Determinação de dispositivos de parada de emergência ao longo de transportadores contínuos;
• Proibição de utilização de elevadores tracionados com cabo único para transporte vertical em instalações de minério com altura superior a 12 metros.

As modificações na NR-22 entrarão em vigor a partir do dia 28 de maio de 2024, conforme estabelecido pela Portaria nº 225/2024 do Ministério do Trabalho e Emprego.

É importante seguir as diretrizes da NR-22 na indústria da mineração para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores, prevenir acidentes e doenças ocupacionais, e garantir a conformidade legal com as regulamentações vigentes.

A NR-22 estabelece diretrizes para a interrupção das atividades em caso de risco grave e iminente, garantindo a proteção dos trabalhadores e a prevenção de acidentes.

A NR-22 exige uma série de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para garantir a segurança dos trabalhadores na indústria da mineração, incluindo capacetes, óculos de proteção, luvas, calçados de segurança, entre outros.

O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) segundo a NR-22 deve contemplar uma série de itens, incluindo a identificação e avaliação de riscos, a implementação de medidas de controle e prevenção, e a elaboração de planos de emergência.

As exigências da NR-22 incluem a implementação de medidas de segurança e saúde ocupacional, a realização de treinamentos periódicos, a manutenção de registros atualizados, entre outros requisitos.

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