Atenção para a Atualização da NR-01 e suas Principais Mudanças

Atenção para a Atualização da NR-01 e suas Principais Mudanças

Em 21 de março de 2024, houve uma Atualização da NR-01 (Norma Regulamentadora nº 01) – DISPOSIÇÕES GERAIS e GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS – e trouxe alterações significativas que representam mais um marco na Gestão Proativa de Segurança e Saúde Ocupacional! As principais mudanças da NR-01, promulgadas através da Portaria MTE nº 342 e da Portaria MTE nº 344, de 21 de março de 2024, impactam principalmente no exercício do Direito De Recusa dos trabalhadores em situações de risco grave e iminente, bem como atualiza as definições e responsabilidades relacionadas à capacitação e treinamento, visando aprimorar a segurança e a saúde no ambiente de trabalho.

Sumário

Principais Mudanças na Atualização da NR-01 de março de 2024

Continue lendo para explorar as mudanças recentes na NR-01, se aprofundando nos itens que sofreram modificações na Norma Regulamentadora nº 01, e como essa atualização da NR-01 pode impactar a gestão de saúde e segurança do Trabalho em sua empresa para assegurar a conformidade legal.

Se até aqui o que você leu faz sentido para você, prepare-se para ir ao nível mais profundo de informações da Atualização da NR-01!

Índice do Conteúdo

Sobre a Atualização da NR-01 e suas Principais Mudanças

As atualizações na NR-01 enfatizam a importância da segurança e saúde no ambiente de trabalho, a Portaria MTE nº 342 trouxe mudanças significativas no que diz respeito ao direito dos trabalhadores de recusar atividades em situações de risco e garantirá que eles possam comunicar percepções de risco sem medo de retaliação. O reforço do direito de recusa é um marco na Gestão de Saúde e Segurança no Brasil, e certamente proporcionará resultados muito positivos na obtenção de um ambiente de trabalho mais seguro, na redução do número de incidentes/acidentes e na criação de uma cultura da comunicação e envolvimento direto dos trabalhadores na identificação e mitigação de riscos.

Adicionalmente, a Portaria MTE nº 344 trouxe atualizações importantes de algumas definições, introduziu novos termos que visam esclarecer e estabelecer de forma sistemática as responsabilidades, bem como padronizar as práticas de capacitação e treinamento.

Essas mudanças refletem a contínua evolução das normas regulamentadoras e a necessidade de adaptar-se às novas realidades do mercado de trabalho e às exigências de segurança e saúde ocupacionais.

Também é importante ressaltar que essas mudanças já entraram em vigor no ato de sua publicação, no dia 21 de março de 2024.

Abaixo, destacamos as principais mudanças na NR-01:

Direito de Recusa (NR-01, item 1.4.3)

O direito de recusa permite ao trabalhador interromper suas atividades quando identificar um risco grave e iminente para sua vida ou saúde. Essa disposição fortalece a autonomia do trabalhador na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro.

Analisando essa mudança do item 1.4.3 da NR-01 do ponto de vista da conformidade legal, as empresas devem garantir que seus procedimentos e políticas internas estejam alinhados com esse direito, para evitar penalidades e assegurar a proteção dos trabalhadores.

Medidas Corretivas (NR-01, subitem 1.4.3.1)

Esse item estabelece que o empregador deve adotar medidas corretivas para eliminar ou minimizar situações de risco antes de autorizar o retorno das atividades. Isso garante que os riscos sejam efetivamente mitigados, protegendo a saúde e a segurança dos trabalhadores.

Ressaltamos que para a conformidade legal, as empresas devem documentar e implementar ações eficazes para assegurar que a hierarquia de controle de riscos ocupacionais estejam completamente instituída dentro da organização, , demonstrando seu compromisso com a segurança e saúde ocupacional de seus funcionários, subcontratados e daqueles que possam direta ou indiretamente serem afetados por suas operações.

Proteção do Trabalhador (NR-01, subitem 1.4.3.2)

O trabalhador que exerce o seu direito de interromper suas atividades devido a um risco grave e iminente, deve ser protegido de quaisquer consequências injustificadas. As organizações devem prover um ambiente de trabalho onde os trabalhadores se sintam totalmente seguros para relatar riscos e interromper as atividades sem medo de retaliações ou penalidades.

Comunicação de Riscos (NR-01, subitem 1.4.3.3)

Este item aborda a importância da comunicação imediata de situações de risco pelo trabalhador ao seu superior hierárquico, promovendo uma resposta rápida e eficaz na eliminação dos riscos e protegendo o único bem de valor imensurável: A Vida!

As empresas devem estabelecer canais eficazes de comunicação e encorajar os trabalhadores a relatarem prontamente quaisquer situações de risco.

Responsável Técnico pelo Treinamento (NR-01, Anexo I)

A introdução desse termo destaca a importância de ter um profissional qualificado e/ou legalmente habilitado responsável pela execução dos treinamentos, assegurando que os trabalhadores recebam capacitação adequada para realizar suas atividades de forma segura e que atendam aos padrões estabelecidos pela legislação.

Revisão da Definição de Responsável Técnico pela Capacitação (NR-01, Anexo I)

A revisão dessa definição esclarece o papel do responsável técnico pela elaboração das capacitações e treinamentos, enfatizando suas responsabilidades que atendam às exigências das normas regulamentadoras, e incluindo a ele o direito de ser o responsável técnico pelo treinamento.

Agora que você já conhece a atualização da NR-01 e suas principais mudanças, vamos destacar um recurso valioso que pode facilitar o seu dia a dia: O Sistema de Gestão de Requisitos Legais - AmbLegis. Essa ferramenta simplifica todo o processo de ponta a ponta, oferecendo insights, relatórios, automatizando tarefas cansativas e mantendo sua empresa atualizada com as últimas legislações e regulamentos publicados. Esse sistema pode ser comparado a ter um Braço Direito trabalhando arduamente com você nos bastidores, pronto para levá-lo a um mergulho pelo mundo legislativo com mais eficiência e tranquilidade. Vamos explorar algumas vantagens desse sistema?

Vantagens do Sistema de Gestão de Requisitos Legais

Centralização das Informações Legais

O AmbLegis centraliza todas as informações legais relevantes em uma única plataforma, proporcionando acesso rápido e fácil a documentos importantes, incluindo as atualizações regulatórias na NR-01.

Automatização de Processos

Através do sistema AmbLegis, você terá a automatização de processos, para agilizar tarefas repetitivas e burocráticas, garantindo eficiência na implementação das medidas necessárias para atender às novas exigências normativas.

Monitoramento Contínuo

Com o nosso sistema de gestão, é possível monitorar continuamente o cumprimento das leis e regulamentos, assegurando que a empresa esteja sempre em conformidade, inclusive com as revisões na NR-01.

Alertas e Notificações

O sistema AmbLegis envia alertas automáticos sobre prazos de conformidade e alterações na legislação, ajudando a empresa a manter-se atualizada e evitar possíveis penalidades.

Gestão de Aspectos & Impactos / Perigos & Riscos

Ferramentas de análise de riscos permitem à empresa identificar e avaliar os riscos associados ao não cumprimento das leis, incluindo as especificações normativas, auxiliando na mitigação de potenciais impactos negativos.

Relatórios Personalizados

Com os Relatórios personalizados do sistema AmbLegis, sua empresa terá insights valiosos sobre o status de conformidade da empresa, facilitando auditorias internas e revisões de desempenho, especialmente em relação às atualizações normativas.

Melhoria da Eficiência Operacional

A automação de processos, a centralização de informações e o monitoramento contínuo contribuem para a melhoria da eficiência operacional, o que é essencial para se adaptar às mudanças regulatórias de forma eficaz.

Eliminação de Riscos Legais

O sistema AmbLegis garante conformidade com as leis, incluindo as atualizações normativas, ajudando a eliminar riscos legais e protegendo a empresa contra penalidades e danos à reputação.

Esteja pronto para  Auditorias e Fiscalizações

Com toda a infraestrutura que o sistema AmbLegis proporciona, a sua empresa terá as informações legais documentadas e centralizadas. E com o nosso sistema  o processo de auditoria torna-se mais fácil e eficiente, facilitando a apresentação de evidências de conformidade perante os auditores.

Criação de uma Cultura de Conformidade

Implementar um sistema de gestão de requisitos legais promove uma cultura de conformidade dentro da empresa, enfatizando a importância do cumprimento das leis e regulamentos, incluindo as atualizações normativas, para o sucesso sustentável das atividades de sua empresa.

Diferenciais do AmbLegis

Gestão
Automatizada


Sistema simples, fácil e seguro. Com usuários ilimitados

Suporte
Multidisciplinar


Suporte ilimitado com especialistas técnicos e jurídicos

Verificação da
Conformidade


Com emissão de relatórios para evidenciar durante as auditorias

10 Vantagens Cruciais de um Sistema de Gestão de Requisitos Legais

FAQs - Dúvidas Frequentes

A NR-01, ou Norma Regulamentadora nº 01 estabelece disposições gerais e o gerenciamento de riscos ocupacionais para empresas regidas pela CLT.

As principais mudanças incluem a ampliação do direito de recusa do trabalhador, a obrigação de comunicação imediata de riscos e a atualização de definições relacionadas à capacitação e treinamento.

É o direito do trabalhador de interromper suas atividades quando identificar um risco grave e iminente para sua vida ou saúde.

São ações que o empregador deve adotar para eliminar ou minimizar situações de risco antes de exigir o retorno do trabalhador à atividade.

Significa que o trabalhador deve ser protegido de consequências injustificadas, como represálias ou penalidades,  ao exercer o direito de recusa.

O trabalhador deve comunicar imediatamente ao superior hierárquico situações de trabalho que envolvam risco grave e iminente.

As empresas devem alinhar suas práticas de segurança e saúde ocupacional com os requisitos da NR-01 para evitar penalidades e garantir a proteção dos trabalhadores.

As mudanças reforçam a comunicação de riscos, a proteção do trabalhador e a qualificação dos profissionais envolvidos na gestão de riscos ocupacionais.

Para mais detalhes, consulte a Portaria MTE nº 342 e a Portaria MTE nº 344 ou busque orientação diretamente com nossos suporte.

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