Compensação ambiental: tudo o que você precisa saber sobre o assunto

Muitos empreendimentos, em seu processo de construção e/ou ampliação, acabam danificando uma parcela significativa do meio ambiente. Exemplo clássico é a construção de barragens de rejeito, que acaba ocupando uma grande área do meio ambiente onde a fauna e a flora são prejudicadas de maneira irreversível.

Assim, em razão destas situações de irreversibilidade de danos ambientais, existe a chamada compensação ambiental, tema central desse artigo.

Conceito de compensação ambiental

Compensação ambiental é um valor a ser pago pelo empreendimento que lesar, de maneira irreversível, uma parcela do meio ambiente. Ou seja, trata-se de uma indenização a ser paga em razão da degradação ambiental.

Geralmente, a necessidade e os custos dessa compensação já vêm inseridos no processo de licenciamento ambiental do empreendimento, como valor incorporado nas despesas totais.

Vale destacar que a necessidade de compensação ambiental é avaliada pelo próprio órgão expedidor da Licença Ambiental, após realizado o estudo de impacto ambiental e respectivo relatório – EIA/RIMA do empreendimento a ser licenciado.

Compensação Ambiental e a Lei Federal nº 9.985/00

A Lei Federal nº 9.985/00, publicada em 18 de julho de 2000, trata-se de um instrumento legal em que o Poder Público determina que os valores originados de compensações ambientais devem ser destinados a manutenção ou criação de Unidades de Conservação, que se tratam de “espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção” (art. 2º, inciso I da Lei Federal nº 9.985/00).

Desta forma, enquanto uma parcela do meio ambiente sofre com a construção do empreendimento, outra parcela, localizada em áreas de Unidades de Conservação, recebe o dinheiro e tem seu bioma preservado. Daí a origem do nome “compensação ambiental”: enquanto uma área da natureza “morre”, outra é compensada e permanece “viva” no ecossistema.

Como é fixado o valor a ser compensado?

Em 2002, a Lei Federal nº 9.985/00 teve seu texto alterado pelo Decreto Federal nº 4340/02, que trouxe novos parâmetros de valores relativos à compensação ambiental.

Referido decreto alterador definiu que o valor a ser pago pelo empreendimento degradador a título de compensação nunca deve ser inferior a 0,5% do valor total da obra,  sendo que este valor é calculado a partir da elabora do EIA/RIMA, ocasião em que são levadas em consideração todos os prejuízos causados aos recursos naturais, como danos aos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, solo, atmosfera, fauna e flora.

Sobre a forma que esta compensação é calculada, eis o que determina o art. 31, do Decreto Federal nº 4340/02:

“Art. 31.  Para os fins de fixação da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei no 9.985, de 2000, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA estabelecerá o grau de impacto a partir de estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório – EIA/RIMA, ocasião em que considerará, exclusivamente, os impactos ambientais negativos sobre o meio ambiente. 

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  • 1o  O impacto causado será levado em conta apenas uma vez no cálculo. 
  • 2oO cálculo deverá conter os indicadores do impacto gerado pelo empreendimento e das características do ambiente a ser impactado.
  • 3oNão serão incluídos no cálculo da compensação ambiental os investimentos referentes aos planos, projetos e programas exigidos no procedimento de licenciamento ambiental para mitigação de impactos, bem como os encargos e custos incidentes sobre o financiamento do empreendimento, inclusive os relativos às garantias, e os custos com apólices e prêmios de seguros pessoais e reais. 
  • 4oA compensação ambiental poderá incidir sobre cada trecho, naqueles empreendimentos em que for emitida a licença de instalação por trecho.”

“Art. 31-A.  O Valor da Compensação Ambiental – CA será calculado pelo produto do Grau de Impacto – GI com o Valor de Referência – VR, de acordo com a fórmula a seguir: 

CA = VR x GI, onde: 

CA = Valor da Compensação Ambiental; 

VR = somatório dos investimentos necessários para implantação do empreendimento, não incluídos os investimentos referentes aos planos, projetos e programas exigidos no procedimento de licenciamento ambiental para mitigação de impactos causados pelo empreendimento, bem como os encargos e custos incidentes sobre o financiamento do empreendimento, inclusive os relativos às garantias, e os custos com apólices e prêmios de seguros pessoais e reais; e 

GI = Grau de Impacto nos ecossistemas, podendo atingir valores de 0 a 0,5%. 

  • 1oO GI referido neste artigo será obtido conforme o disposto no Anexo deste Decreto. 
  • 2oO EIA/RIMA deverá conter as informações necessárias ao cálculo do GI. 
  • 3oAs informações necessárias ao cálculo do VR deverão ser apresentadas pelo empreendedor ao órgão licenciador antes da emissão da licença de instalação.
  • 4oNos casos em que a compensação ambiental incidir sobre cada trecho do empreendimento, o VR será calculado com base nos investimentos que causam impactos ambientais, relativos ao trecho.”

Outras questões envolvendo a Compensação Ambiental

Dentre outras inúmeras questões envolvendo a compensação ambiental, vale a pena destacar as seguintes:

  • A decisão do órgão quanto à fixação do valor a ser compensado não é absoluto, pois dessa decisão cabe recurso a ser elaborado pelo empreendedor no prazo de dez dias;
  • A aplicação dos recursos provenientes de compensações ambientais nas unidades de conservação, devem seguir uma ordem de prioridade, a qual encontra-se descrita no art. 33, do Decreto Federal nº 4340/02;
  • Caso o processo de emissão do licenciamento ambiental seja municipal ou estadual, caberá ao órgão estadual competente dispor sobre a arrecadação e destinação dos recursos. Agora, caso o processo seja federal, caberá ao Comitê de Compensação Ambiental (CCAF), pertencente ao IBAMA, realizar os procedimentos necessários. Lembrando que sempre que a compensação ambiental envolver Unidades de Conservação Federais, o Instituto Chico Mendes será chamado a participar do procedimento, tendo em vista que se trata de órgão gestor destas unidades.

Conclusão

É importante que todo o empreendedor esteja por dentro das regras ambientais criadas pelo Poder Público, visando a preservação do Meio Ambiente.

Ademais, conhecer previamente todos os procedimentos que envolvem a emissão do licenciamento ambiental é de indispensável importância para a boa organização financeira da organização a ser licenciada.

Por isso, é importante que as empresas tenham um eficiente sistema de Gestão Ambiental, em especial no tocante aos requisitos legais aplicáveis às suas atividades.

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