É bem possível que você já tenha ouvido falar sobre áreas de preservação, espécies naturais que não podem ser suprimidas, supressão de vegetação dentre outras proibições relativas ao meio ambiente.
Pois bem, existem muitas normas quanto ao cuidado com a natureza. Hoje vamos falar um pouco sobre alguns tipos de vegetações que devem ser preservadas e quais as regras que norteiam esse assunto. Vamos lá?
Sumário
Índice do Conteúdo
O que é a supressão de vegetação ou supressão vegetal?
Antes de tudo e apesar dos grandes danos causados nos últimos anos, o Brasil é um país rico em vegetação e possui uma grande quantidade de árvores, de diversos tipos e espécies.
O termo “supressão” está ligado ao corte, derrubada ou eliminação, de algum tipo de árvore que compõe determinadas regiões.
É a ação de retirar uma quantidade de vegetação de um determinado espaço urbano ou rural, com a intenção de usar a área antes ocupada pela vegetação para a implantação de atividades, como plantio, construção de empreendimentos, pecuária e outros usos alternativos do solo.
Assim, é necessário estar ciente que não se pode realizar a supressão de árvores sem um prévio planejamento. Antes é necessário saber qual o tipo de vegetação essa árvore compõe, ou seja, se é nativa ou exótica, e verificar também o local onde ela está situada. A partir disso, é necessário então buscar nas normas e leis se as mesmas podem ser suprimidas – cortadas, removidas.
Toda supressão necessita de autorização legal?
Quando falamos em supressão nativa, nos referimos aquelas próprias e originadas em nosso país, diferente das exóticas, que são espécies não originadas naturalmente de nosso território, podemos dizer que são as importadas.
Assim, quanto à autorização para supressão da vegetação, quanto às espécies nativas todas estão condicionadas à obtenção de alguma permissão, a qual será dada pelo órgão ambiental competente ou pela Prefeitura.
Essa obrigação consta no art. 1º da Lei nº. 12.651/12 (Novo Código Florestal) que atribui às florestas e demais formas de vegetação um caráter de interesse público, ou seja, de interesse de todos os indivíduos.
Desta feita, todas as árvores são de interesse público, o que torna de forma geral o pedido de autorização.
Assim, a empresa deverá requerer uma Autorização para Supressão de Vegetação – ASV junto ao órgão ambiental competente ou Prefeitura.
Quanto às espécies exóticas, nem sempre elas estão condicionadas à autorização.
Há ocasiões em que alguns órgãos não ordenam a obtenção de uma autorização exclusiva para a supressão de uma espécie exótica, todavia, a mesma deve ser efetuada de forma isolada, e:
- A árvore não estar localizada em Área de Preservação Permanente -APP;
- Não deverá estar vinculada a um Licenciamento Ambiental;
- Ela não poderá se tratar de uma intervenção no bioma da Mata Atlântica;
- E não se tratar de supressão de árvore declarada como imune de corte, rara ou ameaçada de extinção.
Aconselha-se que esta supressão não seja efetuada sem que se faça uma consulta prévia ao órgão licenciador, para que a empresa possa se resguardar.
Vale lembrar também, que muitos municípios possuem leis próprias, que estabelecem a obrigatoriedade de autorização para espécies exóticas específicas.
Conformidade Legal e Supressão de Vegetação
A Importância da Legislação Ambiental
No processo de supressão de vegetação e remoção de árvores, a conformidade legal é um aspecto crucial. Para que a remoção seja autorizada, é necessário que esteja em total acordo com as leis e regulamentos ambientais vigentes. Isso envolve uma série de procedimentos e requisitos que precisam ser seguidos.
A não conformidade com as normas pode resultar em consequências para as empresas, incluindo:
- Penalidades Legais: Multas e sanções podem ser aplicadas às empresas que realizam a supressão de vegetação sem a devida autorização ou que não seguem os procedimentos estabelecidos pela legislação.
- Impactos Negativos: Além das penalidades financeiras, a reputação da empresa pode ser afetada, levando a uma percepção negativa por parte do público e dos stakeholders.
- Suspensão de Atividades: Empresas que não seguem as normas ambientais podem ter suas operações temporariamente suspensas até que a situação seja regularizada.
- Responsabilidade Civil: Em casos de danos ambientais, as empresas podem ser responsabilizadas civilmente, o que pode incluir a obrigação de reparar os danos causados e indenizar as partes afetadas.
Portanto, é essencial que as empresas sejam dedicadas na obtenção de todas as autorizações necessárias e na conformidade com todos os requisitos legais para evitar esses riscos.
Como solicitar a autorização para a supressão de vegetação?
Primeiramente é importante ressaltar que para as autorizações de supressão de algum tipo de espécie varia. São vários requisitos que devem ser observados.
Vejamos alguns deles:
- Têm-se a necessidade de verificar em qual Estado e município onde a árvore está localizada;
- É preciso verificar-se a árvore está em área urbana ou rural;
- Se a árvore está em via pública ou nas dependências da empresa;
- Deve verificar se a árvore pertence à espécie imune de corte ou ameaçada de extinção;
- Se ela está presente dentro de uma APP, Reserva Legal, Unidade de Conservação ou outra área protegida;
- Se a vegetação suprimida pertence ao Bioma da Mata Atlântica;
- Qual é a espécie da árvore, etc.
Consegue perceber que existem muitas as variáveis à serem consideradas para se realizar a supressão de vegetação?
Pois bem, depois de observadas todas as condições, é necessário buscar no Código Florestal quais as regras para supressão, e também as normas Estaduais e municipais quanto ao assunto.
A Prefeitura fornece todo tipo de informação necessária, bem como a documentação e os procedimentos quando o assunto se direciona ao pedido de autorização.
Desta forma, entenda que não existe uma única forma de requerer a autorização. Ela está condicionada à uma série de fatores como descrito acima. Por isso verifique as condições e busque a aplicação correta quanto às variáveis do seu caso.
Supressão de vegetação mais comuns
Podemos dizer que os tipos de supressão mais vistos, ou seja, as mais comuns, são aquelas realizadas pela Prefeitura, nas Áreas urbanas – ruas, praças e demais lugares públicos do município.
Ou forma comum de supressão de vegetação é no interior das propriedades privadas (inclusive dentro de empresas). Há exceção em algumas hipóteses, como ser a árvore declarada por lei como imune de corte, por exemplo.
Supressão de Vegetação na Área de Preservação Permanente – APP
A Lei federal nº 12.651/12 – O Código Florestal Brasileiro, determina que toda supressão de vegetação nativa em APP e Reserva Legal somente poderá ser efetuada mediante autorização prévia.
Veja que como o próprio nome já diz, trata-se de áreas que devem ser preservadas.
Assim, quando houver necessidade de suprimir alguma espécie de árvore neste local, deve-se observar o Código Florestal, onde prevê em seu artigo 8°, que a intervenção em APP somente será permitida nas seguintes hipóteses:
- Utilidade pública
- Interesse social
- Baixo impacto ambiental.
Essas intervenções devem ser autorizadas pelo órgão ambiental competente, sendo este o responsável pelo licenciamento do empreendimento.
É importante mencionar, ainda, que existem leis que estabelecem regramentos específicos e, consequentemente, impõem outras condições para autorização do corte de vegetação.
É o caso da Lei 11.428/2006: a Lei da Mata Atlântica. Pelo seu regime jurídico geral, por exemplo, a supressão de vegetação poderá ser autorizada somente em caso de utilidade pública.
Além disso, exige-se, a autorização do órgão ambiental estadual, com anuência prévia, quando for o caso, do órgão federal ou municipal de meio ambiente.
Certificação ISO e Gestão Ambiental na Supressão de Vegetação
Alinhando Práticas Sustentáveis com Padrões Internacionais
A obtenção de certificações ISO, como a ISO 14001, é um indicativo do comprometimento de uma empresa com a gestão ambiental responsável, especialmente em situações como a supressão de vegetação. Essas certificações estabelecem padrões que asseguram a conformidade das práticas de remoção de árvores com os requisitos ambientais internacionais.
Vantagens da certificação ISO para a gestão ambiental:
- Conformidade Legal: Auxilia na garantia de que a supressão de vegetação esteja em conformidade com as leis e regulamentações ambientais.
- Redução de Impactos Ambientais: Incentiva a implementação de medidas para minimizar os impactos negativos da remoção de árvores no meio ambiente.
- Reputação Empresarial: Fortalece a imagem da empresa como responsável e comprometida com a sustentabilidade, atraindo clientes e parceiros que valorizam práticas ecológicas.
- Melhoria Contínua: Promove a adoção de práticas de gestão ambiental que buscam a melhoria contínua e a sustentabilidade a longo prazo.
Obter a certificação ISO 14001 para empresas que realizam práticas de supressão de vegetação é uma estratégia eficaz para alinhar as operações da empresa com padrões ambientais rigorosos e demonstrar responsabilidade ecológica.
Requisitos Legais para a Autorização de Remoção de Árvores
Cumprindo com a Legislação Ambiental
Para obter a autorização de remoção de árvores, as empresas devem atender requisitos legais específicos. Esses requisitos visam garantir que a supressão de vegetação seja realizada de maneira responsável, minimizando o impacto ambiental.
Em algusn casos, os requisitos legais incluem:
- Estudos de Impacto Ambiental: Antes da remoção, é necessário realizar um estudo para avaliar os possíveis impactos ambientais da ação. Esse estudo ajuda a identificar e mitigar os efeitos negativos sobre o ecossistema local.
- Planos de Mitigação: Com base nos resultados do estudo de impacto, as empresas devem desenvolver planos de mitigação que detalhem as medidas a serem tomadas para reduzir os danos ambientais.
- Licenças e Autorizações: É essencial obter todas as licenças e autorizações necessárias dos órgãos ambientais competentes antes de proceder com a remoção de árvores.
- Cumprimento de Normas Específicas: Dependendo da localização e do tipo de vegetação, podem existir normas e regulamentos específicos que precisam ser seguidos.
Ao cumprir rigorosamente com esses requisitos, as empresas demonstram seu compromisso com a proteção ambiental e garantem que a remoção de árvores seja realizada de forma legal e responsável.
Conclusão
Por fim, como podemos observar em vários assuntos tratados aqui no blog, é necessário atenção especial quando o assunto é o meio ambiente.
É muito importante acompanhar e aplicar todas as normas que tratam deste assunto, que de extrema importância, protege e garante a vida da natureza, que em consequência, garante também a nossa existência.
As leis relacionadas à supressão de vegetação garantem que as espécies de árvores sejam preservadas, e com isso, todos os benefícios que elas trazem, como os frutos, a qualidade do ar, das raízes, das águas etc.
Uma empresa bem vista pela sociedade é aquela que aplica os padrões de qualidade e respeito às normas de seu país. Em consequência ganha credibilidade, visão de futuro, e muito sucesso em seu negócio.
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FAQs - Dúvidas Frequentes
O que é a supressão de vegetação?
A supressão de vegetação, também conhecida como supressão vegetal, refere-se à remoção de árvores e outras formas de vegetação, geralmente para dar lugar a novos empreendimentos ou para manejo de áreas.
Toda supressão de vegetação necessita de autorização legal?
Sim, é necessário obter autorização dos órgãos ambientais competentes para realizar a supressão de vegetação, garantindo que a atividade esteja em conformidade com as leis e regulamentos ambientais.
Quais são os requisitos legais para a autorização de remoção de árvores?
Os requisitos incluem a realização de estudos de impacto ambiental, desenvolvimento de planos de mitigação, obtenção de licenças e autorizações, e cumprimento de normas específicas para a área em questão.
Como a certificação ISO 14001 se relaciona com a supressão de vegetação?
A certificação ISO 14001 demonstra o comprometimento de uma empresa com a gestão ambiental responsável, ajudando a garantir que as práticas de supressão de vegetação estejam em conformidade com os padrões internacionais.
Quais são as implicações legais da supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente (APP)?
A supressão em APPs requer autorizações específicas e rigorosas, devido à sua importância ecológica. O não cumprimento das leis pode resultar em penalidades severas, incluindo multas e responsabilização legal.
O que é conformidade legal em relação à supressão de vegetação?
Conformidade legal significa garantir que todas as atividades de supressão de vegetação estejam em acordo com as leis e regulamentos ambientais, para evitar penalidades legais e impactos negativos.
Como a certificação ISO 14001 pode beneficiar as práticas de supressão de vegetação?
A certificação ISO 14001 pode melhorar a gestão ambiental, reduzir riscos, fortalecer a reputação empresarial e assegurar conformidade com a legislação.
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