Supressão de vegetação: Quais são as regras para remoção de árvores?

É bem possível que você já tenha ouvido falar sobre áreas de preservação, espécies naturais que devem não podem ser suprimidas, dentre outras proibições relativas ao meio ambiente.

Pois bem, existem muitas normas quanto ao cuidado com a natureza. Hoje vamos falar um pouco sobre alguns tipos de vegetações que devem ser preservadas e quais as regras que norteiam esse assunto. Vamos lá?

O que é a supressão de vegetação?

Apesar dos grandes danos causados nos últimos anos, o Brasil é um país rico em vegetação e possui uma grande quantidade de árvores, de diversos tipos e espécies.

O termo “supressão” está ligado ao corte, derrubada ou eliminação, de algum tipo de árvore que compõe determinadas regiões.

Assim, é necessário estar ciente que não se pode realizar a supressão de árvores sem um prévio planejamento. Antes é necessário saber qual o tipo de vegetação essa árvore compõe, ou seja, se é nativa ou exótica, e verificar também o local onde ela está situada. A partir disso, é necessário então buscar nas normas e leis se as mesmas podem ser suprimidas – cortadas, removidas.

Toda supressão necessita de autorização legal?

Quando falamos em supressão nativa, nos referimos aquelas próprias e originadas em nosso país, diferente das exóticas, que são espécies não originadas naturalmente de nosso território, podemos dizer que são as importadas.

Assim, quanto à autorização para supressão da vegetação, quanto às espécies nativas todas estão condicionadas à obtenção de alguma permissão, a qual será dada pelo órgão ambiental competente ou pela Prefeitura.

Essa obrigação consta no art. 1º da Lei nº. 12.651/12 (Novo Código Florestal) que atribui às florestas e demais formas de vegetação um caráter de interesse público, ou seja, de interesse de todos os indivíduos.

Desta feita, todas as árvores são de interesse público, o que torna de forma geral o pedido de autorização.

Assim, a empresa deverá requerer uma Autorização para Supressão de Vegetação – ASV junto ao órgão ambiental competente ou Prefeitura.

Quanto às espécies exóticas, nem sempre elas estão condicionadas à autorização.

Há ocasiões em que alguns órgãos não ordenam a obtenção de uma autorização exclusiva para a supressão de uma espécie exótica, todavia, a mesma deve ser efetuada de forma isolada, e:

  • Não estar localizada em Área de Preservação Permanente -APP;
  • Não se vincular a um Licenciamento Ambiental;
  • Não se tratar de intervenção no bioma da Mata Atlântica;
  • Não se tratar de supressão de árvore declarada como imune de corte, rara ou ameaçada de extinção.

Aconselha-se que esta supressão não seja efetuada sem que se faça uma consulta prévia ao órgão licenciador, para que a empresa possa se resguardar.

Vale lembrar também, que muitos municípios possuem leis próprias, que estabelecem a obrigatoriedade de autorização para espécies exóticas específicas.

Como solicitar a autorização para a supressão de vegetação?

Primeiramente é importante ressaltar que para as autorizações de supressão de algum tipo de espécie varia. São vários requisitos que devem ser observados.

Vejamos alguns deles:

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  • Têm-se a necessidade de verificar em qual Estado e município onde a árvore está localizada;
  • Se a árvore está em área urbana ou rural;
  • Se a árvore está em via pública ou nas dependências da empresa;
  • Se a árvore pertence à espécie imune de corte ou ameaçada de extinção;
  • Se ela está presente dentro de uma APP, Reserva Legal, Unidade de Conservação ou outra área protegida;
  • Se a vegetação suprimida pertence ao Bioma da Mata Atlântica;
  • Qual é a espécie da árvore, etc.

Consegue perceber que existem muitas as variáveis à serem consideradas para se realizar a supressão de vegetação?

Pois bem, depois de observadas todas as condições, é necessário buscar no Código Florestal quais as regras para supressão, e também as normas Estaduais e municipais quanto ao assunto.

A Prefeitura fornece todo tipo de informação necessária, bem como a documentação e os procedimentos quando o assunto se direciona ao pedido de autorização.

Desta forma, entenda que não existe uma única forma de requerer a autorização. Ela está condicionada à uma série de fatores como descrito acima. Por isso verifique as condições e busque a aplicação correta quanto às variáveis do seu caso.

Supressão de vegetação mais comuns

Podemos dizer que os tipos de supressão mais vistos, ou seja, as mais comuns, são aquelas realizadas pela Prefeitura, nas Áreas urbanas – ruas, praças e demais lugares públicos do município.

Ou forma comum de supressão de vegetação é no interior das propriedades privadas (inclusive dentro de empresas). Há exceção em algumas hipóteses, como ser a árvore declarada por lei como imune de corte, por exemplo.

Supressão de Vegetação na Área de Preservação Permanente – APP

A Lei federal nº 12.651/12 – O Código Florestal Brasileiro, determina que toda supressão de vegetação nativa em APP e Reserva Legal somente poderá ser efetuada mediante autorização prévia.

Veja que como o próprio nome já diz, trata-se de áreas que devem ser preservadas.

Assim, quando houver necessidade de suprimir alguma espécie de árvore neste local, deve-se observar o Código Florestal, onde prevê em seu artigo 8°, que a intervenção em APP somente será permitida nas seguintes hipóteses:

Essas intervenções devem ser autorizadas pelo órgão ambiental competente, sendo este o responsável pelo licenciamento do empreendimento.

É importante mencionar, ainda, que existem leis que estabelecem regramentos específicos e, consequentemente, impõem outras condições para autorização do corte de vegetação.

É o caso da Lei 11.428/2006: a Lei da Mata Atlântica. Pelo seu regime jurídico geral, por exemplo, a supressão de vegetação poderá ser autorizada somente em caso de utilidade pública. Além disso, exige-se, a autorização do órgão ambiental estadual, com anuência prévia, quando for o caso, do órgão federal ou municipal de meio ambiente.

Conclusão

Como podemos observar em vários assuntos tratados aqui no blog, é necessário atenção especial quando o assunto é o meio ambiente.

É muito importante acompanhar e aplicar todas as normas que tratam deste assunto, que de extrema importância, protege e garante a vida da natureza, que em consequência, garante também a nossa existência.

As leis relacionadas à supressão de vegetação garantem que as espécies de árvores sejam preservadas, e com isso, todos os benefícios que elas trazem, como os frutos, a qualidade do ar, das raízes, das águas etc.

Uma empresa bem vista pela sociedade é aquela que aplica os padrões de qualidade e respeito às normas de seu país. Em consequência ganha credibilidade, visão de futuro, e muito sucesso em seu negócio.

Por isso, se você quiser conhecer um pouco mais sobre o assunto, entre em contato com o AmbLegis agende uma demonstração exclusiva para o seu negócio. Atuamos no levantamento e gestão dos requisitos legais em todas as áreas envolvendo o meio ambiente, saúde e segurança do trabalho, responsabilidade social, segurança alimentar, marítima entre outros.

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