Como Atender os Requisitos da Norma Regulamentadora nº 7 – NR 7 e a Obrigatoriedade do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)

Entender como atender os requisitos da Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7) e implementar de forma eficaz o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) é crucial para as organizações que buscam não apenas cumprir com as obrigações legais, mas também valorizar o bem-estar de seus colaboradores. A NR-7 atualizada oferece um roteiro claro para a realização dos exames médicos obrigatórios, incluindo o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), assegurando que as atividades laborais sejam realizadas em condições adequadas de saúde.

A conformidade com os requisitos da NR-7 é fundamental para garantir a segurança e a saúde ocupacional nas empresas. Esta norma, que estabelece as diretrizes para o PCMSO, destaca a importância de monitorar a saúde dos trabalhadores e promover um ambiente de trabalho seguro.

Neste artigo, vamos detalhar como atender de forma eficaz aos requisitos da NR-7, desde a elaboração à implementação do PCMSO para uma empresa. Além de destacarmos a importância e os benefícios que a NR-7 e o PCMSO podem proporcionar tanto para a organização quanto para o ambiente de trabalho.

Sumário

Resumo da Norma Regulamentadora nº 07 (NR-07)

Se até aqui o que você leu faz sentido para você, prepare-se para ir ao nível mais profundo de informações sobre como Atender os Requisitos da Norma Regulamentadora nº 7 – NR 7 e a Obrigatoriedade do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)!

Índice do Conteúdo

O que é a NR 7? E o que é o PCMSO?

A Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7), constitui um marco na saúde ocupacional no Brasil, ao estabelecer as diretrizes e requisitos para o desenvolvimento do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Além disso, a sua atualização mais recente reflete o compromisso contínuo com a segurança e o bem-estar dos trabalhadores, abrangendo todos os setores e tamanhos de empresa.

Esta norma é fundamental para entender como criar e manter um ambiente de trabalho seguro e saudável, promovendo a saúde ocupacional e prevenindo doenças relacionadas ao trabalho. Com isso, o PCMSO atua como uma ferramenta essencial na gestão da saúde dos empregados, garantindo que os riscos ocupacionais sejam adequadamente monitorados e controlados.

Esse programa somente pode ser realizado por médicos dos serviços especializados em engenharia de segurança e medicina do trabalho, afim de garantir a realização de exames médicos periódicos em determinados momentos da relação de trabalho entre empregado e empregador. É por essa razão que o empregador deve garantir que os exames do PCMSO sejam realizados.

O programa também tem caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos a saúde relacionados ao trabalho.

As empresas contratantes de “terceiros” (serviços de mãos de obra prestadora de serviços) têm a obrigação de informar às empresas contratadas sobre riscos existentes no trabalho que será exercido. Também é obrigatório auxiliar na elaboração e implementação do PCMSO nos locais onde os serviços estão sendo prestados.

Quais são os Objetivos e a Aplicabilidade da NR-7 para uma empresa?

A NR-7, conforme estabelecido no item 7.1.1 da norma, tem como objetivo principal proteger e preservar a saúde dos empregados em relação aos riscos ocupacionais, conforme avaliação de riscos do Programa de Gerenciamento de Risco (PGR) da organização​​. Isso implica na criação e implementação de um Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) que seja capaz de identificar precocemente qualquer agravo à saúde do trabalhador decorrente de sua atividade laboral, garantindo a realização de exames médicos periódicos e a adoção de medidas preventivas.

Em termos de aplicabilidade, a NR-7 é obrigatória para todas as empresas que possuem empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), independentemente do tamanho ou setor da empresa, conforme descrito no item 7.2.1 da norma. Com isso, desde pequenos negócios até grandes corporações devem cumprir as exigências estabelecidas pela norma. Além disso, a NR-7 é aplicável a todos os setores da economia, incluindo indústria, comércio, serviços, agricultura, entre outros. A implementação eficaz do PCMSO, conforme orientado pela NR-7, é fundamental para garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável, promovendo o bem-estar dos trabalhadores e a sustentabilidade do negócio.

Quais os principais exames exigidos pela NR 7?

Os principais exames que devem ser incluídos no PCMSO e, que suas realizações são obrigatórias, são:

  • Exame admissional – é o exame realizado antes do colaborador começar a trabalhar;
  • Exame periódico – esse exame deve ser realizado anualmente ou de acordo com a frequência estabelecida no PCMSO;
  • Exame de retorno ao trabalho – deve ser realizado obrigatoriamente no primeiro dia da volta ao trabalho de um trabalhador que se ausentou por período igual ou superior a 30 dias por motivo de saúde ou doença, de natureza ocupacional ou não, ou parto.
  • Exame de mudança de função – é o exame realizado toda vez que o trabalhador desenvolver nova função diferente das que eram exercidas anteriormente;
  • Exame demissional – esse exame deve ser realizado no momento em que o trabalhador é desligado da empresa.

Outros exames complementares também podem ser solicitados para avaliar o funcionamento de órgãos e sistemas orgânicos, mas tudo isso fica a critério do médico coordenador ou encarregado, ou por notificação do médico agente da inspeção do trabalho, ou ainda decorrente de negociação coletiva de trabalho.

Para cada exame realizado, o médico emitirá o ASO, que é o Atestado de Saúde Ocupacional. Esse atestado deve ser sempre emitido em 2 vias.

No ASO deve conter no mínimo as seguintes informações:

  • Nome completo do trabalhador;
  • O número de registro de sua identidade e sua função;
  • Os riscos ocupacionais existentes, ou a ausência deles;
  • Indicação dos procedimentos médicos a que foi submetido o trabalhador;
  • O nome do médico coordenador;
  • Definição de apto ou inapto para a função;
  • Nome do médico encarregado do exame;
  • Data e assinatura do médico encarregado e carimbo contendo seu número de inscrição no CRM.

A primeira via do ASO deve ficar arquivada no local de trabalho do trabalhador e a segunda via deve ser entregue ao trabalhador.

Os exames médicos realizados devem abranger uma avaliação clínica detalhada, incluindo exames físicos, mental e anamnese ocupacional (Manual de preenchimento da ficha de resumo de atendimento ambulatorial em saúde do trabalhador – FIRAAST).

Os dados obtidos nos exames médicos, incluindo avaliação clínica e exames complementares, as conclusões e as medidas aplicadas deverão ser registradas em prontuário clínico individual, que ficará sob a responsabilidade do médico coordenador do PCMSO.

O que a NR7 diz sobre os primeiros socorros

Também vale lembrar que todo estabelecimento deve ter materiais necessários a prestação dos primeiros socorros, levando em conta a atividade desenvolvida.

Por conta dessa NR, é necessária a manutenção de um kit de primeiros socorros no estabelecimento, independentemente de seu porte.

Além disso, deve haver um treinamento adequado para que exista uma pessoa capacitada para agir em casos de acidentes, conforme os riscos oferecidos pelas atividades que a empresa exerce. O acesso ao kit de primeiros socorros deve ser feito por estas mesmas pessoas ficarão responsáveis pelo atendimento às emergências.

De uma maneira geral, o kit deve ser composto por algodão, ataduras, fita crepe, antissépticos, luvas para procedimentos, etc. Em qualquer caso deve conter no kit máscara facial e óculos, para proteção do socorrista contra eventuais fluídos corpóreos da vítima do acidente e tudo deve estar numa maleta adequada para o tipo de kit montado.

Vale ressaltar que outros itens podem compor o kit de primeiros socorros e, que a melhor forma de montá-lo, é analisando cuidadosamente os riscos que a atividade da empresa oferece.

Conclusão

É muito importante para a empresa que essa norma seja cumprida. Todos devem investir no PCMSO, pois é através dele que garantimos a saúde no trabalho e na segurança na empresa. Esse investimento pode impactar significativamente na economia da empresa a pequeno, médio e longo prazo.

Através desse programa é possível tratar com antecipação diversas doenças, sejam elas relacionadas ao trabalho ou a vida doméstica (dia a dia). O diagnóstico precoce de uma doença seja ela ocupacional ou não, favorece em muito o tratamento da mesma e, desta maneira, o PCMSO protege a empresa, trazendo muitas vantagens para o empregado e para o empregador.

Quando não são realizados exames a empresa pode acabar contratando uma pessoa que seja portadora de alguma doença sem saber, se tornando responsabilizado pela mesma. Por isso é tão importante que você empregador invista no PCMSO e cumpra com a NR 7, dessa maneira poderá evitar muitos problemas futuros.

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FAQs - Dúvidas Frequentes

Os principais componentes do PCMSO incluem a realização de exames médicos obrigatórios (admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissional), a identificação e controle dos riscos à saúde dos trabalhadores, e a implementação de medidas preventivas para evitar doenças ocupacionais.

Conforme o item 7.4.1 da NR-7, o empregador é o responsável pela elaboração e efetiva implantação do PCMSO, bem como pelo custeio de todos os procedimentos relacionados ao programa, sem ônus para o empregado​​. Além disso, deve-se indicar um médico do trabalho coordenador responsável pelo PCMSO.

A periodicidade dos exames médicos no PCMSO varia de acordo com o tipo de exame e as características específicas do trabalho. De maneira geral, o exame admissional deve ser realizado antes do início das atividades do trabalhador, os exames periódicos devem ser realizados anualmente ou conforme determinado pelo médico do trabalho, e os demais exames devem ser realizados sempre que houver necessidade, como em casos de retorno ao trabalho após afastamento por motivos de saúde.

Se uma empresa não cumprir as exigências da NR-7, ela pode estar sujeita a penalidades legais, incluindo multas e sanções administrativas. Além disso, o não cumprimento da NR-7 pode resultar em problemas de saúde para os trabalhadores, o que pode levar a custos adicionais com afastamentos, tratamentos médicos e indenizações. Portanto, é fundamental que as empresas sigam rigorosamente as diretrizes estabelecidas pela NR-7 para garantir a saúde e a segurança de seus empregados.

O Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) é um documento fundamental dentro do PCMSO, conforme estabelecido pela NR 7. Ele é emitido pelo médico do trabalho após a realização dos exames médicos obrigatórios e atesta a aptidão do trabalhador para exercer suas funções na empresa. O ASO deve ser fornecido em duas vias, sendo uma entregue ao trabalhador e a outra arquivada na empresa.

A NR 7 é um componente importantíssimo da gestão de requisitos legais em saúde e segurança do trabalho. Ela estabelece padrões mínimos para o monitoramento da saúde dos empregados em relação aos riscos ocupacionais, garantindo que as empresas cumpram suas obrigações legais. A conformidade com a NR-7 ajuda as empresas a evitar penalidades legais e a promover um ambiente de trabalho seguro e saudável.

Para garantir a conformidade com a NR 7, as empresas devem desenvolver e implementar um Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) eficaz, seguindo as diretrizes estabelecidas pela norma. Isso inclui a realização regular dos exames médicos obrigatórios, a identificação e controle dos riscos ocupacionais e a adoção de medidas preventivas para proteger a saúde dos trabalhadores.

Embora a certificação ISO 9001 se concentre na qualidade do sistema de gestão, a conformidade com a NR 7 pode impactar positivamente a obtenção desta certificação. A implementação eficaz do PCMSO, conforme exigido pela NR-7, pode melhorar o bem-estar dos funcionários e, por sua vez, aumentar a produtividade e a qualidade do trabalho. Isso alinha-se com os princípios da ISO 9001 de melhoria contínua e satisfação do cliente, contribuindo para um sistema de gestão de qualidade mais completo.

Embora a ISO 14001 seja focada na gestão ambiental, a documentação do PCMSO pode ajudar a conformidade com esta norma, evidenciando o compromisso da empresa com a saúde e segurança ocupacional. Isso pode incluir registros de avaliações de riscos, exames médicos e ações preventivas, que demonstram uma abordagem integrada à gestão de riscos ocupacionais e ambientais, alinhada com os princípios da ISO 14001.

A conformidade com a NR-7 é um requisito importante para empresas que buscam a certificação ISO 45001, demonstrando seu compromisso com a saúde e segurança dos trabalhadores. Porque a NR-7 está totalmente alinhada com os requisitos da certificação ISO 45001, e ambas enfatizam a importância da identificação de perigos, avaliação de riscos e implementação de medidas de controle para prevenir lesões e problemas de saúde relacionados ao trabalho.

A NR7 contribui para a sustentabilidade e responsabilidade social ao promover a saúde e segurança ocupacional, que são aspectos importantes da ISO 26000, a norma internacional de responsabilidade social. Ao garantir a conformidade com a NR 7 e implementar o PCMSO, as empresas demonstram seu compromisso com a proteção do bem-estar dos trabalhadores, o que é um componente fundamental da responsabilidade social corporativa e da sustentabilidade.

A avaliação de riscos ocupacionais exigida pela NR-7 está em concordância com a abordagem de gestão de riscos da ISO 31000. Ambas enfatizam a importância de identificar, avaliar e tratar riscos de forma sistemática para proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores. A integração dos princípios da NR-7 com a estrutura da ISO 31000 pode ajudar as empresas a estabelecer um processo de gestão de riscos mais eficaz e abrangente.

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