O que é Sistema de Gestão de Responsabilidade Social – ISO 26001

A Norma Internacional ISO 26000, que dispõe sobre Diretrizes sobre Responsabilidade Social, foi publicada em 1º de dezembro de 2010 em Genebra, Suíça, sendo que no Brasil foi lançada em português no dia 8 de dezembro de 2010, através da ABNT.

A ISO 26000 se expressa pelo propósito das empresas de incorporarem considerações sociais em seus processos de decisão, bem como de incluir um comportamento ético e transparente que contribua para o desenvolvimento de questões que envolvem o bem-estar da sociedade.

Quanto a parte histórica, trata-se de uma norma que levou 5 anos para ser construída, e contou com a opinião e auxílio de 91 países do globo, envolvendo integrantes de governos, organizações e da sociedade civil.

Trata-se de uma norma de uso voluntário, tendo em vista que não é passível de certificação. É uma norma que serve como um guia para as organizações que se interessarem em segui-la.

Porém, apesar disso, a adoção de suas diretrizes traz inúmeros benefícios para uma empresa, conforme demonstrado ao longo deste artigo.

Afinal, o que é Responsabilidade Social?

A norma ISO 26000 define que responsabilidade social é quando uma empresa ou organização passa a tomar decisões, planejar metas e programar atividades preocupada em como seus atos irão refletir na sociedade e no meio ambiente.

Uma empresa socialmente responsável presta contas de seus atos à sociedade, respeita e tem consideração com seus colaboradores – independentemente de seu nível hierárquico dentro do quadro de funções -, bem como segue e cumpre com determinados requisitos legais ligados aos direitos humanos, o que, por muitas vezes, é ignorado por muitos.

Enfim, uma empresa que esteja disposta a incluir a responsabilidade social em seus atos decisórios deve observar os seguintes preceitos:

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  • Cooperar com o desenvolvimento sustentável, incluindo a saúde e o bem-estar da sociedade;
  • Sempre levar em consideração as expectativas e a realidade de todas as partes interessadas;
  • Estar em conformidade com os requisitos legais aplicáveis, inclusive aqueles de âmbito internacional;
  • Reconhecimento da importância e do caráter universal dos direitos humanos.

Quais os requisitos legais aplicáveis ao escopo da responsabilidade social?

Conforme já mencionado, uma empresa socialmente responsável deve seguir determinados requisitos legais aplicáveis ao assunto.

Mas quais são os tipos de requisitos legais hábeis a inserir minha empresa nas diretrizes trazidas pela ISO 26000? Vejamos:

  • Acessibilidade: Legislações que incentivam ou obrigam as organizações e empresas a possuírem ambientes acessíveis para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, por meio da construção de rampas, banheiros adaptados, placas em braile, e outros elementos hábeis a auxiliar pessoas que necessitam de adaptações especiais.
    Exemplo: Decreto 5296/2004 (Governo Federal), que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade.
  • Acesso a Informação: Normas que versam sobre o direito de pessoas a terem acesso a determinadas informações, afinal, como mencionamos, um empresa socialmente responsável deve ser transparente e preocupada com todas as partes interessadas.
    Exemplo: Lei 5689/14 (Municipal de Campina Grande – PB), que dispõe sobre a obrigação de hospitais e estabelecimentos de saúde em afixar cartazes com informações sobre procedimentos a serem adotados por parentes de pacientes que morrerem.
  • Benefícios aos trabalhadores: Obedecer e atender todas os direitos trabalhistas de seus colaboradores também é um ato de responsabilidade social. Também inclui-se neste aspecto a obediência às obrigações previdenciárias, a fim de que os colaboradores possam contar com o INSS sempre que necessitarem.
    Exemplos: Lei 8036/90 – dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS; Lei 8213/91, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, e regras aplicáveis aos empregados e empregadores
  • Promoção de campanhas de relevante interesse social: É crescente o número de campanhas sociais no Brasil: Setembro Amarelo, que incentiva a ocorrência de campanhas contra o suicídio; Outubro Rosa, na luta contra o câncer de mama; Novembro azul, visando a proteção da saúde masculina. Esses são apenas alguns dos vários exemplos de campanhas a serem adotadas pelas empresas que desejam alcançar a responsabilidade social segundo a ISO 26000.
    Exemplo: Lei 2182/14 (Municipal Maracanaú – CE), que dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Combate ao Trabalho Infantil;
  • Proteção à crianças, adolescentes e idosos: Uma empresa que se preocupa com diretrizes de proteção a classes fragilizadas da sociedade, como crianças, adolescentes e idosos também está agindo de maneira socialmente responsável. Tratar os idosos com a prioridade e atenção que eles merecem, promover campanhas e tomar atitudes hábeis a erradicar o trabalho infantil e o consumo de drogas por adolescentes são todas atitudes válidas e de grande valia para a sociedade.
    Exemplo: Resolução 215/18 (CONANDA), que trata sobre parâmetros a serem adotados pelas empresas com relação a proteção das crianças e adolescentes.
  • Promoção de um meio ambiente sustentável: A sustentabilidade ambiental também é um tema a ser observado dentro da responsabilidade social. Incentivar os funcionários a levarem copos e canecas próprios para o trabalho, ao invés de utilizarem copos descartáveis é um ato clássico de sustentabilidade!

Vale lembrar que a ISO 26000, o sistema de gestão para responsabilidade social, trata-se de norma muito abrangente, e que envolve vários atos e diretrizes a serem tomadas por uma organização que deseja ser socialmente responsável. Assim, o rol trazido neste artigo é meramente exemplificativo e tenta ilustrar, dentre centenas de diretrizes, quais são as principais e de maior relevância!

Mas se não é uma norma certificável, quais os benefícios de inserir a ISO 26000 aos meus negócios?

São inúmeros os benefícios, dentre os quais podemos destacar:

  • Melhoria da imagem da empresa perante a sociedade, pois estar em consonância com as diretrizes da ISO 26000 significa que a empresa se preocupa não somente com seu enriquecimento econômico, mas também com o enriquecimento da moral da sociedade como um todo;
  • Aumento da credibilidade da empresa;
  • Aumento das chances de acesso a financiamentos e status de parceiro preferencial;
  • Melhoria da gestão de risco e crise;
  • A empresa sobe alguns patamares e passa a ser vista como consciente social e ambientalmente.

Dentre os benefícios, pode-se destacar também que uma empresa que adota a ISO 26000 está contribuindo para um Planeta melhor. Além do mais, a responsabilidade social faz acordar valores sociais antes “adormecidos” no mundo social, como defesa e preocupação com a minoria frágil, promoção de ações sustentáveis, acesso a cultura, valorização dos direitos humanos e atenção às necessidades especiais de algumas pessoas!

Ficou interessado? Então fale agora conosco. O AmbLegis oferece os requisitos sociais aplicáveis ao seu negócio e que vão inserir sua empresa nos parâmetros determinados pelo sistema de gestão ISO 26000.

O meio ambiente, a sociedade e seus negócios agradecem!

 

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