Quais são as 11 principais leis ambientais que sua empresa precisa atender?

Você sabia que legislação ambiental do Brasil é considerada uma das mais completas do mundo? Além de tratarem da preservação do meio ambiente, muitas determinam ações preventivas que visam diminuir os impactos causados por empresas.

Por isso, nesse artigo listamos as 11 principais leis ambientais que sua empresa precisa atender para evitar qualquer tipo de complicação e se manter sempre em conformidade com os requisitos legais voltados ao meio ambiente.

Então vamos lá!

1. Lei Federal 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 – Lei dos crimes ambientais

Essa Lei determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. E define a responsabilidade das pessoas jurídicas, permitindo que grandes empresas sejam responsabilizadas criminalmente pelos danos que seus empreendimentos possam causar a natureza. Ela concede a sociedade, aos órgãos ambientais e ao Ministério Público, mecanismos para punir os infratores.

2. Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos

O principal objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos é a redução, ou seja, a diminuição do descarte de resíduos através do tratamento e da reutilização dos mesmos.

Com relação aos rejeitos, a lei diz que os mesmos devem ser destinados de uma maneira adequada, sem que agrida o meio ambiente. Ela propõe regras para o cumprimento de seus objetivos em amplitude nacional e interpreta a responsabilidade como compartilhada entre governo, empresas e sociedade.

Na prática, todo resíduo deve ser processado antes da destinação final e quem não cumprir a lei está sujeito a penas passivas, inclusive de prisão.

3. Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981 – Política Nacional do Meio Ambiente

Essa Lei tem como objetivo regulamentar as várias atividades que envolvem o meio ambiente para que possa haver preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, favorecendo assim, a vida e assegurando condições para o desenvolvimento social e econômico da população.

Ela estipula e define, por exemplo, que o poluidor é obrigado a indenizar os danos ambientais causados e que o Ministério Público pode impor ações de responsabilidade por estes danos, obrigando a empresa a recuperar e/ou indenizar prejuízos causados.

4. Lei 12.651 de 25 de maio de 2012 – Novo Código Florestal

Essa Lei trata sobre o Novo Código Florestal, ela revoga o Código Florestal de 1965 e institui regras gerais sobre onde e de que forma a vegetação nativa do território brasileiro pode ser explorada. O proprietário é obrigado a proteger o meio ambiente natural mediante a manutenção de espaços protegidos de propriedade privada, divididos em Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL).

5. Lei 9.433 de 08 de janeiro de 1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos

Essa Lei define a água como um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. Cria também um sistema nacional para a coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.

Ela visa garantir a disponibilidade de água para as atuais e futuras gerações, utilizando de forma reacional e integrada, os recursos hídricos.

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6. Instrução Normativa IBAMA 06 de 15 de março de 2013 – Regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP.

Essa Instrução Normativa regulamenta o Cadastro Técnico Federal das Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.

A IN traz em seu Anexo I uma nova lista de atividades potencialmente poluidoras, a qual substitui a do Anexo II da Instrução Normativa 31/2009.

7. Resolução CONAMA 237 de 19 de dezembro de 1997

Essa Resolução trata sobre licenciamento ambiental; competência da União, Estados e Municípios; listagem de atividades sujeitas ao licenciamento; Estudos Ambientais, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental.

8. Lei 7.347 de 24 de julho de 1985

Lei da Ação Civil Pública – Trata da ação civil pública de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico, de responsabilidade do Ministério Público Brasileiro

9. Lei 11.284 de 02 de março de 2006

A Lei 11.284 de 02 de março de 2006 trata da gestão de florestas públicas com o objetivo de uma produção sustentável e institui princípios para a administração das florestas públicas, relacionando gestão de florestas e manejo sustentável.

10. Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979 – Parcelamento do Solo Urbano

Já essa Lei estabelece regras para loteamentos urbanos, proibidos em áreas de preservação ecológicas, naquelas onde a poluição representa perigo à saúde e em terrenos alagadiços.

11. Lei 9.985 de 18 de julho de 2000 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza

A Lei 9.985 de 18 de julho de 2000 tem como objetivo a conservação de variedades de espécies biológicas e dos recursos genéticos, a preservação e restauração da diversidade de ecossistemas naturais e a promoção do desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais.

Conclusão

Como mencionamos anteriormente, sabemos que as leis ambientais brasileiras são completas e conseguem tratar os pontos mais críticos do meio ambiente no Brasil. E, além das 11 principais leis ambientais citadas acima, existem outras dezenas de leis federais, estaduais e municipais que tratam sobre esse assunto.

Contudo, para que o meio ambiente seja realmente protegido, com o menor impacto possível, é necessário que pessoas e empresas estejam atentas e em conformidade com as obrigações impostas por essas leis ambientais.

Por fim, deve-se sempre observar quais atividades a empresa realiza, para então verificar qual norma ela deverá seguir. Essa avaliação de aplicabilidade da norma e suas obrigações implica numa análise profunda das atividades do empreendimento em suas diversas características.

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