A Lei Nacional de Resíduo Sólido, Lei Federal 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabeleceu princípios e objetivos para a gestão de resíduos, um marco no Brasil. Com ela, esperava-se reduzir os impactos do descarte de resíduos no meio ambiente, em consonância ao que o restante do planeta estava realizando. O
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A Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD), sancionada em agosto de 2018, que entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020, constitui regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, estabelecendo mais proteção e penalidades para o não cumprimento. Atualmente estamos vivenciando uma era tecnológica e digital. Contudo,
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A Organização Mundial da Saúde, desde o ano de 2009, considera o ruído urbano como a segunda maior fonte de poluição do mundo, atrás apenas da poluição do ar e superando a da água. Estima que existam mais de 50 milhões de pessoas expostas a poluição sonora, principalmente noturna. Essa condição, em situações extremas, pode
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Você já ouviu falar de Amianto, substância que também é conhecida como Asbesto? A palavra Amianto é derivada da palavra grega “amianthus”, cujo significado é “não contaminado”, “indestrutível”. Trata-se de uma fibra mineral que possui uma impressionante resistência a altas temperaturas. Também trata-se de substância com alta flexibilidade, com características isolantes e de alta durabilidade.
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Em 30/06/2020, o Ministério do Meio Ambiente, publicou a Portaria nº 280, a qual trouxe mudanças significativas para os geradores de resíduos no País. Referida Portaria institui como obrigatória a emissão do Manifesto de Transporte de Resíduo, e consagra esse documento como sendo uma ferramenta indispensável na gestão de resíduos sólidos no país. Assim, dada
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Atualmente a legislação brasileira dispõe de diversos instrumentos ambientais para controlar a ação do homem no meio ambiente. O mais conhecido desses instrumentos é o Licenciamento Ambiental, documento originário da Lei nº 6938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e que tem como objetivo prevenir e fiscalizar a ação humana no meio ambiente. Através da expedição
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Manter uma empresa em ordem atualmente é algo muito burocrático. Mas pior que cumprir tanta burocracia, é ter que pagar multas e indenizações por não estar dentro da lei. Por isso, é de indispensável importância que todos os empresários estejam alinhados com as normas legais aplicáveis aos seus negócios, em especial com as normas trabalhistas.
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“Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo” constitui crime contra a saúde pública, segundo consta no art. 272, do Código Penal Brasileiro. Quem pratica este crime está sujeito a reclusão de 04 a 08 anos, mais o pagamento de multa. Por
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Muitos empreendimentos, em seu processo de construção e/ou ampliação, acabam danificando uma parcela significativa do meio ambiente. Exemplo clássico é a construção de barragens de rejeito, que acaba ocupando uma grande área do meio ambiente onde a fauna e a flora são prejudicadas de maneira irreversível. Assim, em razão destas situações de irreversibilidade de danos
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Segundo dados divulgados pelo Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, uma ferramenta do Ministério Público do Trabalho (MPT), em parceria com a Organização Mundial do Trabalho (OIT), entre os anos de 2012 e 2018, nosso país registrou nada mais que 16.455 mortes decorrentes do trabalho e pavorosos 4,5 milhões de acidentes. Esses números
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